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Constituição da Rede Para a Análise de Políticas Alimentares, Agrícolas e de Recursos Naturais ("FANRPAN")
Constituição Emendada da FANRPAN/2007

Adoptada na Reunião Geral da FANRPAN, Realizada em 6 de Setembro de 2007
September 2007


Preâmbulo

Considerando Que:

  1. Na primeira Conferência de Ministros da Agricultura da África Austral, realizada em Harare, Zimbabué, em Abril de 1994, os Ministros concordaram em apoiar a criação de uma rede regional da política agrícola, para aumentar a capacidade de formulação e a análise de políticas na região da África Austral. Esta reunião resultou da preocupação dos Ministros com a perigosa situação dos recursos alimentares, agrícolas e naturais ("FANR") na região, bem como com o declínio da contribuição do sector FANR para a economia da região.


  2. Os Ministros dos FANR tiveram em consideração os baixos níveis de investimento por parte do sector público, no sector dos FANR e decidiram acabar com a aparente falta de empenho político no sector agrícola. Eles decidiram que eram necessárias políticas e estratégias abrangentes para ressuscitar a agricultura. A resolução foi totalmente endossada por legisladores de alto nível e Chefes de Estado, que participaram na reunião da Coligação Mundial para a Comissão Consultiva para a África, que teve lugar em Junho de 1994. Para realizar o sonho de intercâmbio de informação sobre políticas e de intercâmbio de lições, tal como aprovado pelos Ministros, tornou-se mais prático estabelecer redes separadas para a África Oriental e Austral.


  3. A Unidade Técnica e Administrativa para a Segurança Alimentar ("FSTAU"), o Centro da África Austral para a Cooperação na Investigação e Formação na Agricultura e nos Recursos Naturais ("SACCAR") e o Departamento de Economia Agrícola e Extensão da Universidade do Zimbabué, convocaram uma reunião consultiva para a região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).


  4. O Departamento de Economia Agrícola e Extensão da Universidade do Zimbabué facilitou então o lançamento de um consórcio e rede regional dos FANR para a África Austral, numa reunião realizada em Julho de 1997. Os participantes na reunião provinham de ministérios da agricultura, organizações de agricultores, organizações de investigação e universidades na região da SADC.


  5. A rede foi criada para se desenvolver a partir dos investimentos e empenhamento a longo prazo já efectuados nas universidades, nos institutos de investigação agrícola nacionais e nas unidades para a análise de políticas na África Austral e para permitir que as unidades para a análise de políticas colaborassem de forma mais eficiente e prestassem serviços aos legisladores e a outros intervenientes na região da SADC.


  6. As partes interessadas concordaram todas que a política da rede para a análise de políticas dos FANR ("FANRPAN") se deveria constituir como uma entidade legal separada e autónoma.


  7. Para materializar os desejos e anseios dos estados membros na região da SADC (nomeadamente o Botsuana, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Tanzânia, Zâmbia e o Zimbabué), das várias organizações de agricultores, das instituições de investigação, dos departamentos de economia agrícola nas universidades na região da SADC, dos peritos agrícolas e académicos, das organizações não-governamentais e do sector privado envolvidas na agricultura, e doutras partes interessadas, as seguintes instituições promoveram colectivamente a criação da FANRPAN como uma rede, a qual se constituiu na forma de um universo independente em termos de uma Constituição, que foi assinado por estas instituições, em 26 de Setembro de 2002:

    • Direcção de Investigação e Desenvolvimento, Universidade de Botsuana, Botsuana;
    • Unidade para a Investigação de Políticas Agrícolas, Universidade de Malawi, Malawi;
    • Departamento de Economia Agrícola, Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique;
    • Unidade para a Investigação de Políticas Económicas, Namíbia;
    • Departamento de Economia Agrícola, Extensão e Desenvolvimento Rural, da Universidade de Pretória, África do Sul;
    • Fundação para a Investigação Económica e Social, Tanzânia;
    • Departamento de Economia Agrícola, Universidade de Zâmbia, Zâmbia;
    • Consórcio para os Estudo Políticos e Económicos da África Austral, Zimbabué;
    ("Os promotores").


  8. Os membros da FANRPAN, na Reunião Geral realizada no dia 6 de Setembro de 2007, decidiram adoptar a seguinte Constituição emendada.

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